Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 135
Direito Administrativo / Bens públicos / Uso por articulares
Com relação aos bens municipais, julgue os itens seguintes.
A autorização de uso é ato unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o município consente a prática de determinada
atividade individual incidente sobre bem público. Não há
forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois ela
visa apenas atividades transitórias e irrelevantes para o poder
público, bastando que se consubstancie em ato escrito,
revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus à
administração.
