Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 199
Direito Administrativo / Controle da administração pública / Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992 e suas alterações) / Penalidades
Por ter realizado contratação direta sem suporte legal,
determinado agente público é réu em ação civil pública por
improbidade administrativa, sob o argumento de violação ao
princípio de obrigatoriedade de licitação, tendo-lhe sido imputado
ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei de Improbidade
Administrativa (violação aos princípios da administração pública).
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens subsecutivos.
Não poderá ser aplicada a medida cautelar de indisponibilidade
dos bens, dada a natureza do ato imputado ao réu — violação
dos princípios administrativos.
