Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 298

Direito Administrativo / Processo administrativo / Direitos e deveres do administrado


Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue
os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa
técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o
contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do
processo administrativo.

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Fonte: SUPORTE à GESTãO - DIREITO / INPI / 2013 / CESPE