Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 317

Direito Administrativo / Processo administrativo / Interessados e competências

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se
seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Por sentir-se prejudicado por ato administrativo de um ente
da administração indireta que violou enunciado de súmula
vinculante, João, servidor público, apresentou reclamação
diretamente ao STF.

Nessa situação hipotética, caso seja provida a reclamação,
o referido ente deverá adequar suas futuras decisões em
casos semelhantes, sob pena de responsabilidade pessoal
nas esferas cível, administrativa e penal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / STF / 2013 / CESPE