Com relação à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
o item a seguir.
As disposições da referida lei aplicam-se aos órgãos e às
entidades que integram o Poder Executivo federal, mas não aos
órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, que dispõem de
disciplina própria relativamente aos processos de natureza
administrativa.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE