Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 449
Direito Constitucional / Constituição / Eficácia e Aplicabilidade
Julgue os itens seguintes, relativos à aplicabilidade de normas
constitucionais e à interação destas com outras fontes do direito.
Por serem normas de observância obrigatória para os estados,
os municípios e o DF, as chamadas cláusulas pétreas da CF
devem ser reproduzidas nas respectivas leis fundamentais
desses entes e constituem os únicos limites materiais a serem
observados quando de suas reformas.
