Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 546
Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios
Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização
atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
Ao instituir sistema estadual de controle abstrato de normas, o
estado não estará obrigado a prever em sua Constituição um rol
de legitimados para a ação necessariamente equivalente àquele
previsto para o controle abstrato de normas no STF.
