Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 548
Direito Constitucional / Organização do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios
Julgue os itens que se seguem, acerca do poder de auto-organização
atribuído aos estados-membros no âmbito da Federação brasileira.
São de observância obrigatória para os estados, devendo
ser reproduzidas nas Constituições estaduais, as normas
constitucionais federais relativas às imunidades parlamentares,
ao processo legislativo e ao regime dos crimes de
responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do
Poder Executivo federal.
