Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 695
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Interpretação e integração da legislação tributária
Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com
relação ao Sistema Tributário Nacional.
Determinada pessoa jurídica de direito privado procedeu ao
recolhimento do IPI com base em uma instrução normativa
expedida pelo secretário da Receita Federal. Posteriormente
à edição desse ato normativo, foi editada nova instrução
normativa que anulou a anterior. Ao adequar-se à nova
norma, a referida pessoa jurídica constatou uma majoração
do valor do tributo devido. Nessa situação, a aludida pessoa
jurídica deve proceder ao recolhimento da diferença
apurada, com a incidência de juros e atualização monetária
do valor devido, sendo excluída a imposição de penalidade.
