Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 700
Direito Financeiro e Tributário / Fontes do direito tributário / Vigência e aplicação da legislação tributária
Acerca da legislação tributária, julgue o item a seguir.
Um fiscal da Receita Federal do Brasil, ao aplicar a legislação
tributária, na ausência de disposição legal expressa, pode
empregar a analogia, desde que isso não resulte na dispensa do
pagamento de tributo devido.
