Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 808
Direito Penal / Apresentação e uso de documento de identificação pessoal (Lei no 5.553/1968)
Em relação à carteira de identidade e considerando as Leis n.o 7.116/1983 e n.o 5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Quando o documento de identidade for indispensável para a
entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser
anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no
prazo máximo de cinco dias.
