Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 900

Direito Penal / Crimes / Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei no 8.666/1993)

A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos
na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8666/1993, será punido o servidor público
que admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional declarados inidôneos; porém, não será punível o
profissional declarado inidôneo que contratar com a
administração pública, uma vez que a prévia verificação de
inidoneidade deverá ser realizada necessariamente por todos os
órgãos públicos.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE