Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 918
Direito Penal / Código de proteção e defesa do consumidor (Lei no 8.078/1990)
Acerca das infrações penais previstas na legislação consumerista,
julgue o item a seguir.
A omissão de dizeres ou sinais ostensivos que atestem a
nocividade de determinado produto em matéria publicitária
configura crime previsto no Código de Defesa do
Consumidor, delito esse que também poderá ser punido na
modalidade culposa e independerá de resultado danoso para
a sua consumação.
