Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1005
Direito Penal / Teoria geral da pena / Espécies de pena
Julgue os itens seguintes, relativos ao direito penal.
A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e
consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes
ou entidade pública ou privada com destinação social, de
importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo
nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
