Acerca de jurisdição e ação no processo civil, julgue os itens
subsecutivos.
De acordo com o princípio da indeclinabilidade, uma vez
provocado, o órgão jurisdicional não poderá recusar-se a
dirimir litígios, a não ser na hipótese de existência de lacunas
na lei aplicável à matéria, hipótese em que julgará
improcedente o pedido do autor.
Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2013 / CESPE