Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1073
Direito Processual Penal / Ação penal / Conceito, características, espécies e condições
Acerca do inquérito policial, da ação penal e da competência,
julgue os próximos itens.
Ainda que não tenha legitimidade para, em ação penal de
iniciativa privada, aditar a queixa com o intuito de nela incluir
outros réus, o MP poderá acrescentar ao processo elementos
que influam na fixação da pena, no exercício da função de
custos legis.
