Simulado Polícia Civil do Distrito Federal - PCDF | Delegado de Polícia | 2019 pre-edital | Questão 1196
Direito Processual Penal / Sentença criminal / Ações autônomas de impugnação / Revisão criminal
Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução
penal, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação
foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento
da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena
cominada ao delito X.
Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da
capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
