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No artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, dispôs a Carta Magna de 1988: “Aos
remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam
ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva,
devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.” Era o
reconhecimento de um direito. Restava regulamentar a forma
pela qual esse direito seria garantido. Em novembro de 2003,
o presidente da República assinou o Decreto n.º 4.877, que
estabelece, em seu artigo 2.º: “Consideram-se remanescentes
das comunidades dos quilombos, para os fins deste decreto, os
grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com
trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais
específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada
com a resistência à opressão histórica sofrida.”
E, logo em seguida, o parágrafo primeiro do mesmo
artigo reafirma e esclarece: “Para os fins deste decreto, a
caracterização dos remanescentes das comunidades dos
quilombos será atestada mediante autodefinição da própria
comunidade.”
Essa regulamentação resultou naquilo que o professor
Denis Rosenfield descreveu como “ressemantização da palavra
quilombo”; segundo ele, “o quilombo já não significaria um
povoado formado por escravos negros (...), mas uma identidade
cultural.”
O Estado de S.Paulo, 29/11/2010 (com adaptações).

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