Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Arquivologia | 2019 pre-edital | Questão 221

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Concessão

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens
que se seguem.

Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de
modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do
capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei
não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE