Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de
desestatização e das agências reguladoras.
As decisões definitivas das agências, em regra, não são
passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da
administração pública.
Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE