Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 189

Ciências Contábeis / Orçamento público / Diretrizes orçamentárias

A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos.

A LDO/2013 prevê que, no caso de frustração da receita que
venha a comprometer o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal, o Poder Executivo efetuará
automaticamente, a qualquer tempo, o contingenciamento das
dotações e a retenção dos recursos correspondentes a todos os
poderes e ao Ministério Público, situação que só se reverterá
se houver plena recuperação da receita inicialmente estimada
antes do final do exercício.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2013 / CESPE