Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 328

Noções de Direito Administrativo / Atos administrativos / Vinculação e discricionariedade

O Diretor-geral da ANTT concedeu a uma entidade
privada de filantropia autorização para a utilização do auditório da
sede do órgão, com vistas à realização de um evento de capacitação
de catadores de materiais recicláveis. Alguns dias após ter sido dada
a autorização, entretanto, surgiu a necessidade de se utilizar o
auditório da entidade, no mesmo período, como sede do Seminário Nacional de Infraestrutura de Transportes Rodoviários, realizado
pela ANTT, em conjunto com o DNIT e com o Ministério dos Transportes.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado, é possível anular o ato que autorizou
a entidade privada a utilizar o auditório, com fundamento no
juízo de oportunidade e conveniência da administração.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO / ANTT / 2013 / CESPE