Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 348

Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Inexecução; Revisão e rescisão

Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.

Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão
de contrato administrativo por ato unilateral da administração
pública, sob a justificativa de interesse público, impõe ao
contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos
prejuízos daí decorrentes, considerando-se não apenas os
danos emergentes, mas também os lucros cessantes.

Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2013 / CESPE