Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 366

Noções de Direito Administrativo / Formas de Outorgas / Permissão


No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.

A permissão de serviço público não caracterizará delegação a
título precário, caso seja formalizada mediante contrato de
adesão com o poder concedente.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA / ANTT / 2013 / CESPE