Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 417

Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos Políticos


Acerca dos direitos fundamentais e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens que se seguem.

O eleitor que, após o trâmite regular de processo judicial, tiver
condenação criminal transitada em julgado terá seus direitos
políticos suspensos apenas enquanto durarem os efeitos da
condenação.

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Fonte: ANALISTA EM GEOCIêNCIAS - DIREITO / CPRM / 2013 / CESPE