Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo - Ciências Contábeis | 2019 pre-edital | Questão 441

Noções de Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Serviços Públicos / Atuação do Poder Público

Julgue o seguinte item, acerca da economia da regulação.

A Constituição Federal de 1988 prevê a ação do Estado como
agente normativo e regulador da atividade econômica,
atribuindo-lhe, na forma da lei, as funções de fiscalização,
incentivo e planejamento.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - ECONOMIA / ANTT / 2013 / CESPE