Simulado Câmara dos Deputados | Analista Legislativo - Informática | 2019 pre-edital | Questão 271

Direito Constitucional / União (arts. 20 a 24)

Julgue os itens subsecutivos, referentes aos direitos políticos e à
organização político-administrativa do Estado brasileiro.

É competência privativa da União legislar acerca do direito
eleitoral.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE