Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 34

Legislação / Constituição Federal / Título IV: Da Organização dos Poderes / Capítulo II – Do Poder Executivo / Seção II – Das Atribuições do Presidente da República

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos
que visem à garantia da execução fiel das leis.

Fonte: ASSISTENTE EM CIêNCIA E TECNOLOGIA I - TEMA VII/ APOIO ADMINISTRATIVO E APOIO TéCNICO / MCTI / 2012 / CESPE