Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 284
Polícia Legislativa / Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Julgue os itens a seguir, tendo como referência as disposições da Lei n.º 11.343/2006 (Lei Antidrogas), da Lei n.º 10.826/2003 e suas
alterações (Estatuto do Desarmamento), e da Lei n.º 8.069/1990 (ECA).
Para a configuração do crime de corrupção de menores,
previsto no ECA, não se faz necessária prova da efetiva
corrupção do menor, uma vez que se trata de delito formal.
