Simulado Câmara dos Deputados | Técnico Legislativo – Polícia Legislativa | 2019 pre-edital | Questão 309
Polícia Legislativa / Noções de Direito Penal / Parte Especial do Código Penal / Título II – dos Crimes Contra o Patrimônio / Capítulo IV – Do Dano
Nos itens que avaliam conhecimentos específicos, a sigla PRF, sempre que empregada, refere-se à Polícia Rodoviária Federal ou
a policial rodoviário federal, conforme o contexto.
No que concerne às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP), ao inquérito policial e à ação penal, julgue
os próximos itens.
É condicionada à representação da vítima a ação penal por
crime de dano praticado contra ônibus de transporte coletivo
pertencente a empresa concessionária de serviço público.
