Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 159

Noções de Direito Administrativo / Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) / Despesa pública (arts. 15 a 24)

Com relação à responsabilidade fiscal e a classificações
orçamentárias da receita e da despesa pública, julgue os itens
subsequentes.

Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não
poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

Fonte: ANALISTA - APOIO TéCNICO-ESPECIALIZADO - FINANçAS E CONTROLE / MPU / 2015 / CESPE