Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 240

Noções de Direito Constitucional / Organização do Estado

A respeito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, julgue os itens subsecutivos.

O estado do Pará pode explorar diretamente, ou mediante
concessão, os serviços locais de gás canalizado, não podendo
a regulamentação da exploração ocorrer por meio de medida
provisória.

Fonte: AUXILIAR TéCNICO DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA / TCE/PA / 2016 / CESPE