Simulado Superior Tribunal Militar - STM | Técnico Judiciário - Segurança | 2019 pre-edital | Questão 276
Noções de Direito Constitucional / Poder Judiciário / Tribunais regionais federais; juízes federais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das
normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue
os itens seguintes.
Em caso de grave violação dos direitos internacionais, o
procurador-geral da República, com a finalidade de assegurar
o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados de
direitos internacionais dos quais o Brasil seja signatário,
poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em
qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a justiça federal.
