Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 275
Noções de Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Execução
Em relação ao regime jurídico das licitações e dos contratos
administrativos, julgue os itens seguintes.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF),
no que se refere aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais,
a administração é isenta de qualquer responsabilidade pela
inadimplência do contratado, sendo possível, entretanto, que
responda pelos débitos trabalhistas e previdenciários devidos
pela empresa contratada aos seus empregados, se evidenciada
conduta culposa na fiscalização do contrato.
