Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 307

Noções de Direito Administrativo / Lei no 8.112/90 e suas alterações

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

A sindicância e o processo administrativo disciplinar (PAD),
procedimentos administrativos de apuração de infrações,
devem ser, obrigatoriamente, instaurados pela autoridade
responsável sempre que esta tiver ciência de irregularidade no
serviço público. O PAD, mais complexo do que a sindicância,
deve ser instaurado em caso de ilícitos para os quais sejam
previstas penalidades mais graves do que a suspensão por trinta
dias.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE