Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 360

Noções de Direito Constitucional / A Constituição da República Federativa do Brasil / Direitos e Garantias Fundamentais / Direitos Sociais

No que concerne ao Congresso Nacional e a entendimentos
jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, julgue os próximos
itens.

A CF, diferentemente de outros textos constitucionais, inovou
ao constitucionalizar, em norma de eficácia plena e imediata,
os parâmetros da remuneração diferenciada da hora
extraordinária, estipulando-a em, no mínimo, 35% superior à
remuneração da hora normal.

Fonte: TéCNICO EM REGULAçãO DA ATIVIDADE CINEMATOGRáFICA E AUDIOVISUAL / ANCINE / 2012 / CESPE