Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 392

Noções de Direito Constitucional / Organização do estado / Municípios

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras
municipais, julgue os próximos itens.

A alienação de bens do município depende de autorização
prévia da câmara municipal, mas, quando a operação for
realizada com entidades de sua própria administração
indireta, não haverá necessidade de licitação para esse fim.

Fonte: ASSESSOR TéCNICO DE CONTROLE E ADMINISTRAçãO / TCE/RN / 2009 / CESPE