Simulado Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ | Analista Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 409

Noções de Direito Constitucional / Organização dos poderes / Poder legislativo

Acerca da disciplina constitucional atinente ao Congresso Nacional,
julgue os itens a seguir.

No caso de o presidente da República, dentro de sessenta dias
após a abertura da sessão legislativa, deixar de apresentar ao Congresso Nacional suas contas relativas ao exercício anterior,
caberá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE