Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 291

Direito Administrativo / Atos Administrativos / Validade, extinção e convalidação

Diante de um ato administrativo editado com desvio de poder, a Administração pública tem o dever de buscar a

A ) revogação do ato, uma vez que o seu vício decorre da ausência de previsão da competência para sua edição nas atribuições legais do agente que o praticou.

B ) anulação do ato, porque a matéria, de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado que se pretende obter.

C ) anulação do ato, já que o agente o pratica visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

D ) convalidação do ato, pois o vício decorrente do desvio de poder é sanável, impondo-se a preservação dos atos já produzidos sob sua vigência, em nome do princípio da segurança jurídica.

E ) revogação do ato, diante da inobservância das formalidades legais que condicionam sua existência.

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Fonte: TéCNICO DO MINISTéRIO PúBLICO - ADMINISTRATIVA / MPE/SE / 2013 / FCC