Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 304
Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Alteração unilateral e bilateral
Sobre a disciplina prevista pela Lei nº 8.666/93 para os contratos administrativos, considere:
I. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
II. A declaração de nulidade opera retroativamente, desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.
III. É obrigatória a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, dispensada a publicação de seus aditamentos.
Está correto o que se afirma em
