Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 312

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Características, formalização e execução

A Administração Pública, após regular procedimento licitatório, celebra contrato administrativo para a execução de obra pública com a Empresa XY. Na fase de execução contratual, foram causados danos diretamente à Administração, decorrentes de conduta culposa da empresa contratada. Cumpre salientar que houve fiscalização e acompanhamento da execução pelo órgão interessado. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a contratada

A ) responde apenas subsidiariamente, isto é, se o órgão fiscalizatório não reparar os danos, será acionada a empresa para ressarcir os prejuízos causados à Administração.

B ) não é responsável, haja vista que a fiscalização do órgão interessado exclui sua responsabilidade.

C ) é responsável pelos danos causados.

D ) não é responsável, vez que inexistiu conduta dolosa, mas sim, culposa.

E ) é responsável apenas parcialmente pelos danos, pois a fiscalização pelo órgão competente reduz sua responsabilidade.

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - CIêNCIAS DA COMPUTAçãO / PGJ/CE / 2013 / FCC