Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 316

Direito Administrativo / Contratos Administrativos / Cláusulas exorbitantes


A Lei no 8.666/93 prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato administrativo pela administração pública.

Segundo essa Lei, ao particular é assegurado:

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JURíDICA / TRE/PR / 2012 / FCC