Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 340
Direito Administrativo / Lei de acesso à informação (Lei federal nº 12.527/2011)
Atenção: Para responder às questões seguintes, considere a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso a Informa- ções − LAI.
Estão desobrigadas do cumprimento de seus dispositivos as