Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 348

Direito Administrativo / Licitação (Lei federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 10.520/2002) / Objeto da licitação


Em procedimento licitatório para a contratação de obras, consistentes na construção de diversas unidades prisionais, na Capital e no interior, o Estado objetiva estabelecer exigências aos licitantes que assegurem que o vencedor possua condições econômicas e técnicas para a perfeita realização do objeto. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93, o Edital poderá conter exigência de

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Fonte: AUDITOR / TCE/SP / 2013 / FCC