Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 386

Direito Administrativo / Poderes Administrativos / Poder regulamentar

O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de

A ) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de controversa existência no direito nacional.

B ) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio interesse.

C ) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.

D ) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.

E ) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/PB / 2013 / FCC