Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 403

Direito Administrativo / Princípios / Gerais


Durante a prestação de serviço público por particular, mediante regular contratação com a Administração pública, esta entendeu por bem promover alterações no regime de execução, impondo alterações ao contratado para melhorias na esfera jurídica do usuário, com base em previsão legal. Essa conduta da Administração pública encontra fundamento direto no princípio da

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - MEDICINA / TRT 9ª / 2013 / FCC