Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 574

Direito Constitucional / Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade

Chronos, servidor público federal, exerce atividade considerada insalubre em órgão da Administração pública direta há mais de vinte e cinco anos. Deseja obter uma aposentadoria especial, mas está impossibilitado de adquiri-la, na medida em que a Constituição da República determina que a definição da aposentadoria especial de servidor público depende de lei complementar, a qual ainda não fora aprovada pelo Congresso Nacional. Neste caso, Chronos

A ) deve migrar para o regime geral de previdência social e solicitar a equivalência do tempo de contribuição por meio de certidão específica.

B ) não tem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade por omissão, embora seu caso esteja relacionado à ausência de norma infraconstitucional definidora de um direito constitucional que deveria usufruir.

C ) dependerá de sua organização sindical para promover defesa de seu direito em juízo, pois, no caso de mora legislativa, apenas os órgãos de representação coletiva possuem legitimidade ativa para esse fim, resguardado o respeito à pertinência temática.

D ) poderá impetrar mandado de injunção no Superior Tribunal de Justiça, pois a iniciativa de lei complementar que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos é privativa do Presidente da República.

E ) poderá impetrar ação popular para a garantia da moralidade do Poder Legislativo, ficando isento das custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - 3ª CATEGORIA / SEFAZ/RJ / 2014 / FCC