Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 577

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / A ação popular e a ação civil pública

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

A ) Admite-se o controle concentrado de constitucionalidade em ação civil pública.

B ) Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.

C ) Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.

D ) Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

E ) O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.

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Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/PB / 2013 / FCC