Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 597

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Ações Constitucionais / O mandado de injunção

Servidor público integrante dos quadros de órgão da Administração pública federal pretende ter reconhecido judicialmente o direito à contagem diferenciada do tempo para aposentadoria, em decorrência de atividade em trabalho insalubre, tendo em vista a inércia do Congresso Nacional em regulamentar, mediante lei complementar, a aposentadoria especial, como determina a Constituição da República. Para tanto, poderá o interessado valer-se de

A ) mandado de injunção, de competência originária do Tribunal Superior do Trabalho.

B ) mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.

C ) mandado de injunção, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

D ) ação direta de inconstitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

E ) ação declaratória de constitucionalidade, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA LEGISLATIVO - CONSULTORIA LEGISLATIVA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL / ALEPE / 2014 / FCC