Simulado Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ | Auditor Fiscal da Receita Estadual | 2019 pre-edital | Questão 607

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil / Defesa do Estado e as instituições democráticas

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

A ) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

B ) restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo bancário e fiscal.

C ) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e liberdade de imprensa.

D ) restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

E ) restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

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Fonte: PROCURADOR / Assembleia Legislativa/PB / 2013 / FCC